Perguntas Frequentes

As nossas autorizações podem ser obtidas nos nossos serviços sede, Luanda, ou nas repre- sentações privinciais e ou municipais, sendo que apenas estão habilitadas a emitir autori- zações para entidades / locais das respectivas regiões de gestão.

A nossa autorização para Exibição de Videogramas, apenas legaliza a questão dos direi- tos de autor. De acordo com a legislação sobre esta matéria, apenas podem ser exibidos publicamente videogramas licenciados para esse efeito.

Necessita sempre da autorização para a execução pública, independentemente do suporte utilizado.

Sim, devendo possuir todos os licenciamentos/autorizações necessárias.

Sim. Necessita de obter a licença de representação, junto da Inspecção Geral das Acti- vidades Culturais, ou junto dos respectivos chefes de secção Municipal e todos os outros licenciamentos que sejam necessários.

Sim, necessita sempre de possuir a respectiva autorização, independentemente dos fins a que se destinam quaisquer espectáculos/eventos e onde sejam utilizadas obras de auto- res nossos representados.

Sim, necessita sempre de possuir a respectiva autorização e pagar os respectivos direitos, independentemente de existirem entradas pagas ou não. No entanto para espectáculos/ eventos sem entradas pagas são aplicados os valores mínimos previstos na tabela em vigor.

A comunicação de programas televisivos ou radiofónicos num lugar público, como é o caso de um hotel ou estabelecimento comercial similar, quer tenha lugar nos quartos, quer, por maioria de razão, tenha lugar nos espaços comuns, constitui um acto de co- municação pública distinto do acto de radiodifusão, pelo que compete aos autores das obras incorporadas nesses programas autorizar a sua utilização por terceiros e ser remune- rados. Disposições legais relevantes: Lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos

Necessita de uma autorização que engloba as duas funções, música ambiente e comuni- cação pública de TV, sendo que, o valor a pagar por esta autorização é o valor da função de música ambiente.

Sim, se possuir sistemas diferenciados, isto é, se possuir uma aparelhagem sonora e um ou mais televisores.

Sim, são duas funções distintas. Uma é a função de música ambiente sem recurso a Dj’s outra é a função de execução de música gravada com recurso a Dj’s.

Sim, o pagamento à SADIA diz respeito aos direitos de autor devidos pela execução pú- blica das obras, o pagamento ao operador diz respeito ao fornecimento do serviço que contratou.

A SADIA possui, inspetores e fiscais devidamente credenciados que procedem à identifi- cação e detecção, das entidades e locais onde sejam utilizadas obras de autores nossos representados e caso seja necessário, recorre-se às autoridades policiais ou administrati- vas, nomeadamente, Policia Nacional, SIC, Policia Económica.

A utilização de obras artísticas protegidas pela SADIA sem a devida autorização tem como consequências, desde a implementação de multas até a persecução de responsabiliza- ção judicial, já seja no âmbito cível ou criminal. Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do orga- nismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC. Comete o crime de contrafacção (também errada e vulgarmente designado plágio) quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonogra- ma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de uma obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo seme- lhante que não tenha individualidade própria. Os referidos crimes são punidos com a pena de prisão de três dias a dois anos, segundo o artigo 445.º do código penal angolano, e ainda Aquele que cometer o crime de contrafeição, reproduzindo em todo ou em parte, frau- dulentamente e com violação das leis e regulamentos relativos à propriedade dos auto- res, alguma obra escrita ou de música, de desenho, de pintura, de escultura ou qualquer outra produção, será punido com a multa de 300,00 kwanzas a 3.000. 000,00 kwanzas e perda dos exemplares da obra contrafeita e de todos os objectos que serviram para a execução da contrafeita. Encontram-se, ainda, tipificados as contravenções de Comercialização e divulgação de obras protegidas segundo o artigo 86.º da lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos.

As penalidades segundo o artigo 80.º e seguintes da Lei n.º 15/14 de 31 de Julho a utiliza- ção de obras artísticas protegidas pela SADIA sem a devida autorização tem como con- sequências, desde a implementação de multas até a persecução de responsabilização judicial, já seja no âmbito cível ou criminal. Se alguém, ocupar coisa imóvel, arrogando-se o domínio ou a posse, ou o uso dela, sem que lhe pertençam, será punido com a pena de prisão de três dias a dois anos, conteúdo exposto no artigo 445.º do código penal an- golano.

É obrigatório porque a Lei de Direitos de Autor e Conexos assim o estipula no artigo 78.º. Sobre a falta de autorização a Lei anteriormente referida estipula como usurpação no seu artigo 84.º, que pode também ser julgada criminalmente segundo o artigo 445.º do códi- go penal Angolano.

Sim, o pagamento efectuado à SADIA, diz respeito aos direitos de autor dos titulares das obras executadas pelo(s) o(s) artista(s), interpretes ou executantes. O pagamento efec- tuado ao artista, interprete ou executante se refere à remuneração( “cachet”), acorda- do” pelo seu desempenho/actuação.

Os autores são as pessoas que “criam” as obras (músicas, letras, etc.), os artistas são os que interpretam as obras. As definições relevantes ao direito de autores, estão expostas no artigo 3.º da Lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos

A SADIA, representa os autores Angolanos de todas as disciplinas literárias e artísticas, seus sucessores e cessionários, que nela se achem inscritos (cujo número ascende a mais de 1.000), bem como, representa ainda os autores, sucessores e cessionários inscritos em cer- ca de 200 sociedade congéneres existentes em 90 países de todos os continentes, com as quais a SADIA poderá manter relações contratuais recíprocas.

Os valores das tabelas mínimas de direitos de execução, são calculados de acordo com o tipo e importância da função, características dos locais e entidades promotoras, tempo- ralidade da utilização e fins a que se destinam. São ainda anualmente revistos e aprova- dos pelo gabinete de preços e concorrências . Isto pode ainda ser justificado pelo artigo 77.º da Lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos.

Em Angola o título normativo regulador dos Direitos de Autores é a Lei n.º 15/14 de 31 de Julho, a Lei de Direitos de Autores e Conexos, bem como o regulamento de cobranças que, ambos, podem ser consultadas no nosso site em “Legislação

Uma taxa ou imposto corresponde a uma exigência financeira, pela prestação de um serviço público cobrado pelo estado. Os valores cobrados a título de Direitos de Autor cor- respondem à compensação devida ao autor, pela utilização das suas obras.

Em regra geral sim, pois a utilização de uma obra intelectual, necessita da autorização prévia do seu autor, ou do organismo que legalmente o represente, assim a falta desta autorização. É obrigatório porque a Lei de Direitos de Autor e Conexos assim o estipula no artigo 78.º Sobre a falta de autorização a Lei anteriormente referida estipula como usurpação no seu artigo 84.º, que pode também ser julgada criminalmente segundo o artigo 445.º do códi- go penal Angolano.

A comunicação pública de obras depende de autorização dos respectivos autores, sem- pre que se realize em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens, com ou sem fim lucrativo. Por lugar público entende-se todo aque- le a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, e ainda que com reserva declarada do direito de admissão. No entanto, caso as obras tenham sido previamente divulgadas, e desde que seja reali- zada sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar, a utilização poderá fazer-se inde- pendentemente de autorização do autor, princípio que se aplica a toda a comunicação. Entende a melhor doutrina que a noção de meio familiar se restringe aos membros de um agregado familiar e aos respectivos convidados, não se aplicando, porém, aos casos em que a comunicação das obras é efectuada em hotéis, espaços onde se organizam even- tos e casamentos, clubes ou associações, mesmo privados, estabelecimentos comerciais, empresas, ou transportes públicos sendo, nestes casos, necessário o consentimento dos autores ou seus representante legal. Disposições legais relevantes: Em Angola o Direito de autores rege-se pela Lei n.º 15/14 Lei dos Direitos de Autor e Conexos. Para o conteúdo exposto com anterioridade são aplicáveis os artigos 78.º e 79.º da Lei n.º 15/14, também como os artigos 80.º e seguintes da presente Lei.

É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da Repú- blica Angolana, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Lei dos Direitos de Autor e Conexos, publicado pela Lei n.º 15/14, de 31 de Julho. A protecção conferida pelo Direito de Autor é reconhecida em todos os países subscrito- res da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas e nos países membros do Tratado OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual). Disposições legais relevantes: 42º da Constituição da República de Angola e Lei n.º 15/14, Lei dos Direitos de Autor e Conexos.

A Sociedade Angolana de direitos do Autor (SADIA) regendo-se pela lei das associações é uma associação/sociedade de direito privado, com autonomia administrativa e finan- ceira sem fins lucrativos, prestando um serviço de utilidade pública, no âmbito da gestão colectiva do direito de autor, sendo actualmente a única devidamente licenciada para esse efeito pelo Serviço Nacional do Direito do Autor e Conexos. A SADIA gere as obras e actua na defesa dos direitos dos autores que nela se inscreveram enquanto membros ou que representa mediante contratos de representação recíproca celebrados com entidades congéneres estrangeiras. A declaração de uma obra na SADIA permite, nomeadamente, a sua gestão, a defesa – extrajudicial e/ou judicial – dos direitos patrimoniais e morais dos autores que a SADIA. representa e a cobrança e distribuição dos direitos gerados pela sua utilização junto dos mais diversos utilizadores, nacionais ou estrangeiros.

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