A comunicação de programas televisivos ou radiofónicos num lugar público, como é o caso de um hotel ou estabelecimento comercial similar, quer tenha lugar nos quartos, quer, por maioria de razão, tenha lugar nos espaços comuns, constitui um acto de co- municação pública distinto do acto de radiodifusão, pelo que compete aos autores das obras incorporadas nesses programas autorizar a sua utilização por terceiros e ser remune- rados. Disposições legais relevantes: Lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos