Os valores das tabelas mínimas de direitos de execução, são calculados de acordo com o tipo e importância da função, características dos locais e entidades promotoras, tempo- ralidade da utilização e fins a que se destinam. São ainda anualmente revistos e aprova- dos pelo gabinete de preços e concorrências . Isto pode ainda ser justificado pelo artigo 77.º da Lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos.