É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da Repú- blica Angolana, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Lei dos Direitos de Autor e Conexos, publicado pela Lei n.º 15/14, de 31 de Julho. A protecção conferida pelo Direito de Autor é reconhecida em todos os países subscrito- res da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas e nos países membros do Tratado OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual). Disposições legais relevantes: 42º da Constituição da República de Angola e Lei n.º 15/14, Lei dos Direitos de Autor e Conexos.