A utilização de obras artísticas protegidas pela SADIA sem a devida autorização tem como consequências, desde a implementação de multas até a persecução de responsabiliza- ção judicial, já seja no âmbito cível ou criminal. Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do orga- nismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC. Comete o crime de contrafacção (também errada e vulgarmente designado plágio) quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonogra- ma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de uma obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo seme- lhante que não tenha individualidade própria. Os referidos crimes são punidos com a pena de prisão de três dias a dois anos, segundo o artigo 445.º do código penal angolano, e ainda Aquele que cometer o crime de contrafeição, reproduzindo em todo ou em parte, frau- dulentamente e com violação das leis e regulamentos relativos à propriedade dos auto- res, alguma obra escrita ou de música, de desenho, de pintura, de escultura ou qualquer outra produção, será punido com a multa de 300,00 kwanzas a 3.000. 000,00 kwanzas e perda dos exemplares da obra contrafeita e de todos os objectos que serviram para a execução da contrafeita. Encontram-se, ainda, tipificados as contravenções de Comercialização e divulgação de obras protegidas segundo o artigo 86.º da lei n.º 15/14 de 31 de Julho. a Lei de Direitos de Autores e Conexos.