A comunicação pública de obras depende de autorização dos respectivos autores, sem- pre que se realize em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens, com ou sem fim lucrativo. Por lugar público entende-se todo aque- le a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, e ainda que com reserva declarada do direito de admissão. No entanto, caso as obras tenham sido previamente divulgadas, e desde que seja reali- zada sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar, a utilização poderá fazer-se inde- pendentemente de autorização do autor, princípio que se aplica a toda a comunicação. Entende a melhor doutrina que a noção de meio familiar se restringe aos membros de um agregado familiar e aos respectivos convidados, não se aplicando, porém, aos casos em que a comunicação das obras é efectuada em hotéis, espaços onde se organizam even- tos e casamentos, clubes ou associações, mesmo privados, estabelecimentos comerciais, empresas, ou transportes públicos sendo, nestes casos, necessário o consentimento dos autores ou seus representante legal. Disposições legais relevantes: Em Angola o Direito de autores rege-se pela Lei n.º 15/14 Lei dos Direitos de Autor e Conexos. Para o conteúdo exposto com anterioridade são aplicáveis os artigos 78.º e 79.º da Lei n.º 15/14, também como os artigos 80.º e seguintes da presente Lei.