As penalidades segundo o artigo 80.º e seguintes da Lei n.º 15/14 de 31 de Julho a utiliza- ção de obras artísticas protegidas pela SADIA sem a devida autorização tem como con- sequências, desde a implementação de multas até a persecução de responsabilização judicial, já seja no âmbito cível ou criminal. Se alguém, ocupar coisa imóvel, arrogando-se o domínio ou a posse, ou o uso dela, sem que lhe pertençam, será punido com a pena de prisão de três dias a dois anos, conteúdo exposto no artigo 445.º do código penal an- golano.